Projeto de Lei

PL 1696/2020

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ".

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Trabalho, aguardando que o relator, deputado Marcos Tavares, apresente o seu parecer. O prazo para apresentação de emendas terminou em 01/09/2026, sem sugestões de alterações.

Próximo passo

O deputado Marcos Tavares precisa apresentar o seu voto, chamado de parecer, para que a Comissão de Trabalho possa votar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Rui Falcão

Rui FalcãoPTPresidiu a reunião

26 de abr de 2023 · Comissão vota medidas de proteção à mulher e direitos indígenas sob obstrução

O presidente mencionou o projeto durante a leitura dos itens em pauta.

Ver fala completa
Rui Falcão

Rui FalcãoPTPresidiu a reunião

25 de abr de 2023 · Obstruções marcam votação de propostas sobre saúde mental na pauta legislativa

O parlamentar anunciou o projeto como apensado na pauta da sessão.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
07 de abr de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Tramitação 8 andamentos

  1. 01 de set · CTRAB

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 23 de jul · CTRAB

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/07/2026)

  3. 22 de jul · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ).