Projeto de Lei

PL 1720/2021

Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 06 de mai de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Revogaçãodispositivo legalLei do Bem de Famíliaimpenhorabilidadeexceçãodecorrênciafiançaconcessãocontrato de locação.

Tramitação 8 andamentos

  1. 12 de dez, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de jun, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 15 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 27 de mar, 15:48CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6155/2013

  5. 07 de jun, 10:02CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  6. 04 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 87

    Documento
  7. 02 de jun, 15:54MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6155/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 06 de mai, 10:21MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1720/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 6155/2013
Último andamento
12 de dez, 00:00 · Notificações