Projeto de Lei

PL 1732/2020

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 08 de abr de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bosco Costa PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral do Processo AdministrativoampliaçãodireitoscidadãoProcesso administrativoLinguagem simplesProcesso administrativo digitalLiberdade econômicaProcesso administrativo sancionadorcontagem de prazodia útilPrazo processualdispensareconhecimento de firmaprincípio da reserva do possíveldesburocratizaçãotransparência pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

23 de ago, 20:35MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2023.
Documento
22 de dez, 16:18MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3009/2022.
Documento
27 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
26 de out, 16:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8970/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de abr, 16:28PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1732/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que 'Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal', para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 8970/2017
Último andamento: 23 de ago, 20:35 · Notificação de Apensação