Projeto de Lei
PL 1736/2021
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) para vedar a administração pública de adquirir bebidas alcoólicas em suas licitações.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2569/2024 à proposição PL-1736/2021.
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2569/2024.
Documento04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3827/2019
07 de jun, 14:50CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
04 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 153
Documento02 de jun, 15:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3827/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento07 de mai, 12:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1736/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) para vedar a administração pública de adquirir bebidas alcoólicas em suas licitações".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3827/2019
- Último andamento
- 02 de ago, 07:54 · Apensação
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