Projeto de Lei
PL 1752/2015
Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviços
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Sobre o projeto
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
15 de set, 17:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8435/2017.
Documento12 de jun, 17:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 64 COL 01.
Documento11 de jun, 10:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6523/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento28 de mai, 18:37PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1752/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviços".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6523/2009
- Último andamento
- 20 de dez, 00:00 · Notificações
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