Projeto de Lei

PL 1756/2007

Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 14 de ago de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Alteraçãolei federalcompetênciaConselho FederalConselho RegionalRepresentante Comercialfixaçãocobrançavaloranuidadeemolumentostaxasregistro profissionalcategoria profissionalprofissional autônomopessoa jurídicapessoa física.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 72 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 09 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 167/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD 27/05/10 PÁG 23575 COL 01.

    Documento

  3. 27 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12246/2010. DOU 28/05/10 PÁG 73 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 274/10-PE. DOU 28/05/10 PÁG 82 COL 01.MSG 45/10-CN - DCN de 01/07/10 PÁG 1718 COL 01.

    Documento

  4. 11 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 830/10 (SF) comunicando o envio de novos autógrafos à sanção.

  5. 04 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 652/10/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificado erro manifesto/inexatidão formal.

  6. 22 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 654/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

  7. 30 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.009/09/PS-GSE.

  8. 22 de set, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

  9. 17 de set, 16:11CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

    Documento

  10. 17 de set, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

  11. 11 de set, 15:02CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  12. 11 de set, 13:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  13. 11 de set, 13:27MESATransformado em Norma Jurídica

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 1865/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  14. 09 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  15. 27 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009).

  16. 26 de ago, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 27 08 09 PAG 45136 COL 01, Letra D.

    Documento

  17. 21 de ago, 10:48CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  18. 18 de ago, 14:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  19. 13 de ago, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  20. 11 de ago, 14:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.

  21. 04 de ago, 17:02CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

    Documento

  22. 04 de ago, 17:02CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

    Documento

  23. 09 de jul, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  24. 25 de jun, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009)

  25. 24 de jun, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

  26. 17 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/09, PÁG 30580 COL 02, Letra C.

    Documento

  27. 10 de jun, 16:58CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  28. 10 de jun, 16:51CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  29. 09 de jun, 14:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  30. 20 de mai, 14:43CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDEIC.

    Documento

  31. 20 de mai, 14:43CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

    Documento

  32. 15 de abr, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

  33. 15 de abr, 14:23CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  34. 18 de mar, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

  35. 11 de dez, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Colbert Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDEIC.

    Documento

  36. 11 de dez, 17:03CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Colbert Martins

    Documento

  37. 28 de out, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  38. 13 de out, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)

  39. 09 de out, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  40. 25 de set, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/09/08, PÁG 42225 COL 02, Letra B.

    Documento

  41. 23 de set, 14:37CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  42. 23 de set, 14:34CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  43. 23 de set, 09:30CDETransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 137/2008-CDEIC.

  44. 03 de set, 11:00CDETransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  45. 06 de ago, 09:00CDETransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  46. 06 de ago, 09:00CDETransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).

  47. 05 de ago, 00:00CDETransformado em Norma Jurídica

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Guilherme Campos).

  48. 16 de jul, 09:00CDETransformado em Norma Jurídica

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Guilherme Campos.

  49. 10 de jul, 14:25CDETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

    Documento

  50. 10 de jul, 14:25CDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa

    Documento

  51. 10 de jul, 00:00CDETransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)

  52. 10 de jul, 14:11CDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa

    Documento

  53. 08 de jul, 00:00CDETransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)

  54. 04 de jul, 16:40CDETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

    Documento

  55. 04 de jul, 16:40CDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa

    Documento

  56. 09 de abr, 00:00CDETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  57. 27 de mar, 00:00CDETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)

  58. 26 de mar, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11462 COL 01, Letra A.

    Documento

  59. 24 de mar, 16:49CDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC.

  60. 24 de mar, 16:32CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  61. 24 de mar, 16:22CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 18/2008-CTASP.

  62. 12 de mar, 10:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  63. 20 de dez, 15:33CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.

    Documento

  64. 20 de dez, 15:33CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira

    Documento

  65. 11 de set, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  66. 31 de ago, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)

  67. 30 de ago, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

  68. 28 de ago, 15:02CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  69. 27 de ago, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42633 COL 01.

    Documento

  70. 24 de ago, 10:19MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  71. 24 de ago, 10:17MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  72. 14 de ago, 16:26PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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