Projeto de Lei

PL 1764/2015

Inclui art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial à mãe da pessoa com deficiência grave e dependência.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
01 de jun de 2015
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 890/2011
Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Tramitação 27 andamentos

  1. 16 de abr · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de abr de 2025 · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 11 de out de 2023 · CPASF

    Recebimento