PL 1772/2026

30 de jun, 20:11CDCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

03 de jun, 00:00CDCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)

02 de jun, 18:18CDCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP).

26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

26 de mai, 14:52CDCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pelo(a) CDC.

25 de mai, 21:42MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

13 de abr, 11:34MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1772/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga".