Projeto de Lei

PL 1773/2026

Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 13 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)proibiçãoexigênciaCauçãoGarantia fidejussóriaconcessãoTutela provisóriaTutela de urgência.

Documentos oficiais

27 de mai, 10:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
13 de abr, 11:34MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1773/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 27 de mai, 10:02 · Recebimento