Projeto de Lei

PL 1781/2026

Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Em MESA Apresentada em 13 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Arlindo Chinaglia PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AprimoramentofuncionamentoConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)governançaimparcialidadetransparênciasegurança jurídicadecisãolitígionatureza tributáriadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

13 de abr, 15:14MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1781/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de abr, 15:14 · Apresentação de Proposição