Projeto de Lei
PL 1782/2011
Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Carlos Bezerra MDB
- Relator
- Marcos Rogério
- Apresentada em
- 06 de jul de 2011
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Ementa detalhada
- Estabele que as partes poderão estipular qual legislação regerá as obrigações resultantes de contrato internacional.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 29 andamentos
06 de fev de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de fev de 2023 · CCP
Ao ARQUIVO o Memorando nº 001/2023 - COPER, solicitando o desarquivamento deste.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2020 · MESA
Notificação de Despacho
Retificação dos despachos exarados nos Requerimentos ns. 172/2020 e 372/2020, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido nos Requerimentos em epígrafe para determinar o desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 1332/2011 e 1782/2011, e do Projeto de Decreto Legislativo n. 565/2012. Publique-se. Arquive-se."
26 de nov de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
13 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 372/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04 de dez de 2018 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14 de nov de 2018 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2018)
12 de nov de 2018 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
12 de nov de 2018 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
03 de jul de 2018 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14 de jun de 2018 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de abr de 2018 · CCP
Notificações
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o projeto reconstituído.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de abr de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8391/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição das proposições abaixo: PL 1782/2011 - Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil; PDC 516/2016 - Susta a aplicação da Resolução nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que 'Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos' e PL 7400/2010 - Altera a Lei n° 10,233 de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.".
01 de fev de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-136/2015.
03 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 136/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:PL 6582/2013PL 5172/2013PL 3925/2012PL 3708/2012PL 3027/2011PL 3025/2011PL 2915/2011PL 1782/2011PL 1110/2011PL 856/2011PL 420/2011PL 7636/2010PL 7588/2010PL 7471/2010PL 7385/2010PL 7283/2010PL 7177/2010PL 6421/2009PL 6287/2009PL 6286/2009PL 6263/2009PL 6080/2009PL 6001/2009PL 5749/2009PL 5088/2009PL 4917/2009PL 4890/2009PL 4060/2008PL 1638/2007PL 7925/2014PL 7886/2014PL 7718/2014PL 6469/2013PL 6031/2013PL 4793/2012PL 779/2011PL 7724/2010PL 6624/2009PL 6041/2009".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16 de dez de 2011 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
16 de dez de 2011 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
23 de nov de 2011 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11 de nov de 2011 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
10 de nov de 2011 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
15 de ago de 2011 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de ago de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12 de ago de 2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 13/08/2011
→ Aguardando Encaminhamento
12 de ago de 2011 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
→ Aguardando Designação de Relator(a)
06 de jul de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35495 COL 02.
→ Aguardando Encaminhamento
06 de jul de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1782/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o § 2° do art. 9° do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil".
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