Projeto de Lei

PL 1782/2024

Suspende a contagem do prazo prescricional enquanto o condenado encontrar-se evadido e após o pedido de extradição, até sua apresentação à autoridade brasileira competente.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 13 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria

Benes Leocádio UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)suspensãoContagem de prazoPrazo prescricionalCondenadoExtradiçãoFuga de pessoa presa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

21 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
21 de mai, 13:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de mai, 08:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2810/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de mai, 15:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1782/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Suspende a contagem do prazo prescricional enquanto o condenado encontrar-se evadido e após o pedido de extradição, até sua apresentação à autoridade brasileira competente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2810/2015
Último andamento: 21 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição