Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, para permitir a cessão de uso de espaços físicos de bens imóveis de instituições federais de ensino, a título gratuito, nas hipóteses que especifica.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
DandaraPT
24 de set de 2025 · Propostas para o setor educacional avançam em votações na pauta legislativa
A deputada defende a aprovação do projeto por entender que ele corrige uma proibição normativa e fortalece a convivência democrática nas instituições de ensino.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação
02 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
25 de set de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PÁG 320, Letra A.
24 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de set de 2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG).
24 de set de 2025 · CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
24 de set de 2025 · CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
24 de set de 2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
24 de set de 2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Dandara (PT-MG).
07 de jul de 2025 · CE
Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação.
07 de jul de 2025 · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
12 de jun de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG)
10 de jun de 2025 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
29 de mai de 2025 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão
27 de mar de 2025 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2024 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18 de dez de 2024 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP).
12 de ago de 2024 · CE
Recebimento
09 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 105.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de ago de 2024 · MESA
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23 de mai de 2024 · PLEN
Apresentação do PL n. 1823/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, para permitir a cessão de uso de espaços físicos de bens imóveis de instituições federais de ensino, a título gratuito, nas hipóteses que especifica".
23 de mai de 2024 · MESA
Recebido o Ofício nº 443/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.823, de 2021, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974, para permitir a cessão de uso de espaços fisicos de bens imóveis de instituições federais de ensino, a título gratuito, nas hipóteses que especifica".
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