Projeto de Lei

PL 1829/2022

Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 30 de jun de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

ObrigatoriedadedadosidentificaçãomotociclistaciclistaEntregador por aplicativoEmbalagem do produto.

Tramitação 6 andamentos

  1. 22 de mai, 17:20MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2068/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.613/2025 ao Projeto de Lei nº 1.829/2022".

    Documento
  2. 20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1077

    Documento
  4. 06 de jul, 18:02CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 06 de jul, 14:11MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1133/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  6. 30 de jun, 10:27MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1829/2022, pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ), que "Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências. ".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 22 de mai de 2025REQ 2068/2025Apensação

    Caroline de Toni (PL)

    Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.613/2025 ao Projeto de Lei nº 1.829/2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1133/2022
Último andamento
22 de mai, 17:20 · Apresentação de Requerimento