Projeto de Lei
Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
22 de mai, 17:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2068/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.613/2025 ao Projeto de Lei nº 1.829/2022".
Documento20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
06 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1077
Documento06 de jul, 18:02CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de jul, 14:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1133/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento30 de jun, 10:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1829/2022, pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ), que "Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências. ".
Documento22 de mai de 2025REQ 2068/2025Apensação
Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.613/2025 ao Projeto de Lei nº 1.829/2022.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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