COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça debatendo propostas legislativas, incluindo auditorias públicas e alterações em leis. Discussões sobre questões ambientais, proteção da infância e juventude, e subvenção do seguro rural. Votações foram realizadas, com a rejeição de alguns requerimentos e a aprovação de outros, culminando em debates sobre prática legislativa, transparência e constitucionalidade. Reunião foi suspensa e adiada para nova convocação.
Deputado
O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor, permitindo que fornecedores ofereçam datas e turnos para entrega de produtos e serviços. A proposta inclui a obrigação de informar valores adicionais e prevê a restituição em caso de descumprimento. Vários outros projetos semelhantes tramitam na Câmara. A Comissão de Defesa do Consumidor já aprovou o substitutivo, que mantém a opção de agendamento, e a análise de constitucionalidade foi favorável, exceto quanto a um projeto específico. O relator vota pela aprovação do PL e emendas.
