Projeto de Lei

PL 8450/2017

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 31 de ago de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Douglas Cintra

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorcritérioofertaconsumidoragendamentoentregaprodutosprestação de serviços.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 57 andamentos

  1. 28 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

  2. 28 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Delegado Éder Mauro e Patrus Ananias.

  3. 28 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Delegado Éder Mauro e Mauricio Marcon

  4. 28 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Delegado Éder Mauro e Maurício Marcon.

  5. 24 de mai, 12:49CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

    Documento

  6. 22 de mai, 21:27CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  7. 15 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Gilson Marques.

  8. 15 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  9. 15 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.

  10. 15 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

  11. 15 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias.

  12. 15 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

  13. 15 de mai, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

  14. 23 de abr, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

  15. 23 de abr, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto e Patrus Ananias.

  16. 23 de abr, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.

  17. 23 de abr, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Bia Kicis.

  18. 23 de abr, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.

  19. 23 de abr, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Requerimento

    Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Chico Alencar, pelo autor, Deputado Chico Alencar.

  20. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.

    Documento

  21. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 8 CCJC.

    Documento

  22. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  23. 19 de dez, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

  24. 24 de ago, 11:04CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.

    Documento

  25. 24 de ago, 11:04CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  26. 30 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  27. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

  28. 03 de nov, 08:48CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).

    Documento

  29. 21 de out, 09:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

    Documento

  30. 21 de out, 09:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).

    Documento
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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
28 de mai, 10:00 · Retirada de Pauta
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