Projeto de Lei

PL 1387/2015

Dispõe sobre o atendimento em domicílio pelas concessionárias de serviços públicos e pelas empresas de prestação de serviços continuada.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de mai de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rômulo Gouveia PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadeconcessionária de serviços públicosempresaprestação de serviçosserviços continuadosagendamentoatendimento presencialdomicilioconsumidordescumprimentopenalidade administrativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mai, 17:14CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 72 COL 01.
Documento
14 de mai, 10:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-521/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
06 de mai, 13:05PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1387/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Dispõe sobre o atendimento em domicílio pelas concessionárias de serviços públicos e pelas empresas de prestação de serviços continuada".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 521/2011
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações