Projeto de Lei

PL 8435/2017

"Altera à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato".

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de ago de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Francisco Floriano

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorregulaçãoprazoobrigaçãofornecedorentregaprodutosserviços.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10 de out, 11:56MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8627/2017.
Documento
19 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 551 COL 01.
Documento
19 de set, 16:08CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
15 de set, 17:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1752/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de ago, 19:19PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8435/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato'".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1752/2015
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações