Projeto de Lei
PL 2500/2015
Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mai, 14:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5214/2016.
Documento19 de ago, 17:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 339 COL 01.
Documento13 de ago, 10:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6523/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento04 de ago, 20:29PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2500/2015, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6523/2009
- Último andamento
- 20 de dez, 00:00 · Notificações
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