Projeto de Lei

PL 8627/2017

Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de set de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Multafornecedordescumprimentoprazo determinadoentregaprodutosserviçoscompra não presencialdireito de arrependimentoconsumidor.

Documentos oficiais

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 124 COL 01.
Documento
11 de out, 17:09CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de out, 11:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8435/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de set, 19:58PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8627/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência".
Documento

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