Projeto de Lei

PL 1830/2019

Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias adaptadas para utilização de seus clientes que sejam idosos e deficientes físicos.

Em CPASF Apresentada em 27 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Severino Pessoa MDB

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

ObrigatoriedadeInstituição financeiradisponibilizaçãoinstalação sanitáriaadaptaçãoidosopessoa com deficiência físicaagência bancária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

14 de mar, 00:00CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
12 de abr, 17:01CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
12 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 71.
Documento
10 de abr, 10:49MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1565/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
27 de mar, 20:12PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1829/2019, pelo Deputado Severino Pessoa (PRB-AL), que: "Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias adaptadas para utilização de seus clientes que sejam idosos e deficientes físicos".
Documento

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Situação atual

Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1565/2007
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações