Projeto de Lei

PL 1835/2019

Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, de comemorações ou celebrações do golpe militar de 31 de março de 1964.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

ProibiçãoAdministração Públicadata comemorativaGolpe de Estado (1964)improbidade administrativa.

Tramitação 8 andamentos

  1. 28 de abr, 21:11CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 980/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de out, 11:18MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5392/2019.

    Documento
  3. 08 de out, 17:27MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5279/2019.

    Documento
  4. 06 de mai, 10:44MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2301/2019.

    Documento
  5. 16 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 280.

    Documento
  6. 16 de abr, 16:26CCULTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCULT.

  7. 15 de abr, 11:12MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-980/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 28 de mar, 09:03SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1835/2019, pela Deputadoa Edmilson Rodrigues PSOL, que:"Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, de comemorações ou celebrações do golpe militar de 31 de março de 1964".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 980/2015
Último andamento
28 de abr, 21:11 · Notificacao para Publicação Intermediária