Projeto de Lei

PL 186/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à prevenção da reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CSPCCO Apresentada em 03 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carla Dickson PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)autorizaçãojuizdeterminaçãoagressorViolência domésticaViolência contra a mulherobrigatoriedadeparticipaçãoprograma educacionalresponsabilizaçãoAssistência psicossocialMedida complementarmedida judicialmedida protetiva de urgência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

09 de jul, 12:19CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), para o PL 1191/2025, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar, 13:14CSPCCOTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1191/2025.
18 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 716.
Documento
18 de mar, 09:51CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto
Distribuição
Apense-se ao PL 1191/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de mar, 20:40CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), para o PL 1191/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03 de fev, 13:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 186/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à prevenção da reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1191/2025
Último andamento: 09 de jul, 12:19 · Notificacao para Publicação Intermediária