Projeto de Lei

PL 1873/2023

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 13 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a honratipicidade penalCancelamento virtualLinchamento virtualdiretrizes.

Documentos oficiais

17 de dez, 18:26CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
11 de jun, 23:59CCJCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
09 de nov, 00:00CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
24 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
24 de mai, 15:47CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de mai, 19:03MESAAguardando Parecer
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de abr, 16:13MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1873/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências".
Documento

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