Projeto de Lei
PL 1878/2007
Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Carlos Bezerra MDB
- Relator
- Delegado Pablo UNIÃO
- Apresentada em
- 28 de ago de 2007
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Inclui o furto de pequeno valor na Lei n° 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que normalmente encaminham os crimes de pequeno poder ofensivo.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 45 andamentos
29 de mar de 2023 · MESA
Notificações
Despacho exarado no PL 1878/2007 e outros, conforme o seguinte teor: "Redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.244/2011 (e seu apensado, Projeto de Lei n. 4.540/2021) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 6.251/2016 ao Projeto de Lei n. 1.244/2011. Esclareça-se que o bloco em questão permanece pronto para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.244/2011: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
07 de fev de 2023 · MESA
Desapensação
23 de nov de 2022 · MESA
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
10 de nov de 2022 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos.
19 de out de 2022 · MESA
Notificações
PL 7.959/2010, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
19 de out de 2022 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
→ Arquivada
18 de out de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 195, Letra A.
→ Aguardando Recebimento
18 de out de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Arquivada
31 de ago de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
31 de ago de 2022 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
31 de ago de 2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
31 de ago de 2022 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay, em razão de suas ausências em Plenário.
12 de jul de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta de ofício.
24 de jun de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.959/2010, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.244/2011, 6.251/2016 e 4.540/2021, apensados.
24 de jun de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
01 de jun de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
→ Aguardando Encaminhamento
02 de mar de 2022 · MESA
Notificações
Deferido Requerimento n° 162/2022.
→ Arquivada
04 de abr de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
→ Arquivada
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Arquivada
05 de jun de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
21 de nov de 2017 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
→ Aguardando Encaminhamento
14 de mai de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
09 de abr de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
04 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Arquivada
25 de set de 2013 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
19 de mar de 2012 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
04 de ago de 2011 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
29 de jun de 2011 · CCP
Notificações
À CCJC, o projeto reconstituído.
→ Aguardando Recebimento
15 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-66/2011.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02 de dez de 2010 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7959/2010.
→ Arquivada
08 de abr de 2010 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
08 de abr de 2010 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), que: "Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (pendente de análise)".
23 de set de 2009 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
12 de ago de 2008 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
12 de ago de 2008 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
11 de mar de 2008 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
13 de set de 2007 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de set de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45946 COL 02.
→ Aguardando Recebimento
06 de set de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de set de 2007 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
28 de ago de 2007 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
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