Projeto de Lei

PL 188/1991

Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas

Arquivada Em MESA Apresentada em 20 de mar de 19910 seguidores

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Sobre o projeto

Possibilita a fiscalização tributária imparcial e objetiva, não podendo ser usada para perseguir adversários nem proteger amigos ou pessoas bem relacionadas com autoridades governamentais.

Autoria

  • Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Obrigatoriedadeutilizaçãocritériosfiscalizaçãonatureza tributáriacontribuinteimposto federalimposto de rendapessoa físicapessoa jurídicaagente fiscal de tributos federaisreduçãosonegação fiscaldefiniçãocrimeprevaricação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 35 andamentos

  1. 14 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada - 05/02/2007SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADOSituação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

  2. 08 de jun, 00:00MESAArquivada

    Conferência Sinopse 2001

    REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/235/01.

  3. 07 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovação unânime da Redação Final. Relator Deputado Osmar Serraglio.

  4. 28 de mai, 00:00MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Of. SGM-P 683/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

  5. 23 de mai, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  6. 15 de mai, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 15 a 22 05 01.DCD 15 05 01 Pág 20572 Col 01.

  7. 19 de abr, 00:00MESAArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.(PL. 188-B/91).DCD 20 04 01 PÁG 16389 COL 02.

    Documento

  8. 19 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer

  9. 04 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com emendas.

    Documento

  10. 28 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.

  11. 18 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.

  12. 27 de set, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  13. 19 de set, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 02.

  14. 19 de set, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 19 09 95 PAG 22560 COL 01.

  15. 27 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  16. 21 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.

  17. 21 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 27 06 94.

  18. 25 de mai, 00:00CFTArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPPEDRO NOVAIS.(PL. 188-A/91).DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.

    Documento

  19. 31 de jan, 00:00CFTArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02.

    Documento

  20. 13 de abr, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.DCN1 17 04 93 PAG 7718 COL 02.

  21. 12 de abr, 00:00CFTArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  22. 01 de abr, 00:00CFTArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP JOSE AUGUSTO CURVO.DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 02.

  23. 01 de abr, 00:00CFTArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 93.DCN1 30 03 93 PAG 6387 COL 01.

  24. 10 de mar, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO A CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.

  25. 15 de jan, 00:00MESAArquivada

    Não Informado

    DEFERIDO OF 149-P/92, DA CTASP, SOLICITANDO SEJA EXCLUIDAA CTASP E INCLUINDO A CFT, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DACCJR.DCN1 16 01 93 PAG 0486 COL 02.

  26. 30 de jun, 00:00CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE, PELAINCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.

  27. 18 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP ERALDO TRINDADE.DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.

  28. 18 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.

  29. 25 de fev, 00:00CTRABArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  30. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

  31. 23 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  32. 17 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP JOÃO ROSA.DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 01.

  33. 17 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.

  34. 20 de mar, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 21 03 91 PAG 2257 COL 02.

    Documento

  35. 20 de mar, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
14 de jan, 00:00 · Arquivamento
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