Projeto de Lei

PL 1932/2022

Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950), com o objetivo de tipificar condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de jul de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidadetipificação de condutaMinistro do Supremo Tribunal Federalcrime de responsabilidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

20 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4754/2016, ao qual esta proposição está apensada.
12 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 428
Documento
12 de jul, 15:19CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de jul, 18:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4754/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de jul, 21:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1932/2022, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950), com o objetivo de tipificar condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4754/2016
Último andamento: 20 de mar, 00:00 · Notificações