Projeto de Lei

PL 1933/2015

Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 16 de jun de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
25 de set, 14:39 · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Tramitação 45 andamentos

  1. 25 de set de 2023 · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 25 de set de 2023 · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

  3. 12 de set de 2023 · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

  4. 12 de set de 2023 · CCJC

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  5. 13 de jun de 2023 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

  6. 13 de jun de 2023 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  7. 19 de abr de 2023 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  8. 06 de abr de 2023 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)

  9. 05 de abr de 2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

  10. 31 de jan de 2023 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão

  11. 21 de jun de 2022 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

  12. 09 de jun de 2022 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)

  13. 08 de jun de 2022 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

  14. 19 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.

  15. 31 de jan de 2019 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  16. 19 de dez de 2018 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 520 COL 01 Letra B.

  17. 13 de dez de 2018 · CCJC

    Recebimento

  18. 12 de dez de 2018 · CFT

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  19. 28 de nov de 2018 · CFT

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

  20. 21 de nov de 2018 · CFT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

  21. 15 de ago de 2018 · CFT

    Notificações

    Recebido o Informativo na CONOF.

  22. 26 de jul de 2018 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do Substitutivo da CDEICS.

  23. 26 de jul de 2018 · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).

  24. 04 de jul de 2018 · CFT

    Notificações

    Devolvido ao relator para correção no parecer.

  25. 28 de jun de 2018 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)

  26. 20 de set de 2017 · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  27. 08 de set de 2017 · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2017)

  28. 15 de ago de 2017 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

  29. 19 de mai de 2017 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 153 COL 01, Letra A.

  30. 18 de mai de 2017 · CFT

    Recebimento

  31. 18 de mai de 2017 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  32. 17 de mai de 2017 · CDE

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  33. 17 de mai de 2017 · CDE

    Adiamento de Discussão

    Leitura do Parecer pelo Relator.

  34. 10 de mai de 2017 · CDE

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão (PT/ES).

  35. 02 de mai de 2017 · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  36. 20 de abr de 2017 · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2017)

  37. 19 de abr de 2017 · CDE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.

  38. 19 de abr de 2017 · CDE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

  39. 14 de jul de 2015 · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  40. 01 de jul de 2015 · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2015)

  41. 30 de jun de 2015 · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

  42. 25 de jun de 2015 · CDE

    Recebimento

  43. 25 de jun de 2015 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 425 COL 01.

  44. 23 de jun de 2015 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

  45. 16 de jun de 2015 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1933/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência".

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