PL 1949/2007

27 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício 215/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 1949/2007, promulgadas.

11 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 185/2024-CN que comunica a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao PL 1949/2007.

23 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14735/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 23/11/2023 PÁG 07 COL 01. Edição Extra B.Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada. (MSC 298/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 24 COL 02.

22 de nov, 10:52MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da INC n. 1601/2023 (Indicação ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Sugere ao Poder Executivo, a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023 (PL 1949/2007, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. ".

21 de nov, 16:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 458/2023 do Sr. Delegado Fabio Costa que requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

21 de nov, 12:09CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 458/2023 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. ".

01 de nov, 00:00MESAAguardando Sanção

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1102/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1949/2007.

14 de set, 03:00MESAAguardando Sanção

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2023/SGM-P.

14 de set, 00:00MESAAguardando Sanção

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

04 de set, 23:59MESAAguardando Sanção

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

04 de set, 00:00MESAAguardando Sanção

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/9/2023 - 16h - 164ª Sessão).

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.949-A/2007).

04 de set, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Fabio Costa (PP-AL).

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Alberto Fraga (PL-DF).

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04 de set, 17:11PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.

04 de set, 17:11PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

04 de set, 17:11PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.949 de 2007, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das emendas ao PL nº 1.949, de 2007, apresentadas perante a Comissão de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.446/2012.

04 de set, 17:11PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, principal, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL nº 4.446, de 2012, apensado.

04 de set, 17:11PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, principal, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL nº 4.446 de 2012, e das emendas de comissão apresentadas ao PL nº 1.949, de 2007.

04 de set, 17:11PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

04 de set, 16:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

04 de set, 20:37MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 12 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

04 de set, 18:02MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 11 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

04 de set, 10:48MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 10 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

22 de ago, 11:16MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 9 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

21 de ago, 17:57MESAAguardando Sanção

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2686/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.949, de 2007, que 'Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”".

21 de ago, 09:49MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

16 de ago, 16:13MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

16 de ago, 11:45MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

15 de ago, 00:00MESAAguardando Sanção

Despacho

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.949/2007, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].

15 de ago, 17:56MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

15 de ago, 12:00MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

15 de ago, 10:08MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

08 de ago, 11:29MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).

28 de jun, 11:54MESAAguardando Sanção

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2117/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Polícia Civil".

21 de jun, 17:18MESAAguardando Sanção

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2067/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1949/2007, que Institui a Lei Geral da Polícia Civil".

24 de abr, 00:00MESAAguardando Sanção

Aprovação de Requerimento

Deferido.

19 de abr, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)

20 de mar, 14:03MESAAguardando Sanção

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 754/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 1949/2007, que “Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”. ".

22 de dez, 21:27MESAAguardando Sanção

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

22 de dez, 00:00MESAAguardando Sanção

Distribuição

Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)].

22 de dez, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

21 de dez, 10:00PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 871/2022 do Sr. Léo Moraes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007.

25 de mai, 12:09MESAAguardando Sanção

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 871/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007".

01 de abr, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Recebido Ofício 10/13 - Associação Brasileira de Criminalística - ABC solicitando apoio no sentido de não aprovar o REQ 6558/12 bem com retirar do texto dete a parte que concerne à Perícia - Despacho: Encaminhe-se, por cópia, às lideranças partidárias da Casa. Oficie-se ao interessado. Arquive-se.

12 de dez, 18:24PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6558/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007".

19 de mar, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Devolução à CCP

Devolução à CCP

19 de mar, 14:41CTRABTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

29 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

À CDHM o Ofício SGM/P n.º 912/08, de 14/07/08, comunicando o indeferimento do REQ 2984/08, que solicita a inclusão da CDHM no despacho aposto a este.

14 de jul, 00:00MESAAguardando Sanção

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 2984/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o PL 1949/07 está apensado ao 6690/02, de autoria de Comissão Mista, não tramitando pelas Comissões Técnicas da Casa, nos termos do art. 143 do Regimento Comum, sendo submetido diretamente ao Plenário. Oficie-se e, após, publique-se."

04 de jul, 00:00PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2984/2008, pela Comissão de Direiros Humanos e Minorias, que requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão.

19 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

À CTASP Memorando nº 169/08- COPER, solicitando a devolução.

11 de jun, 00:00MESAAguardando Sanção

Despacho de Apensação

Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.”DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.

27 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.

17 de abr, 10:20CTRABTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 167/2008 CTASP, pelo Dep. João Campos, que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências""

26 de mar, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

05 de mar, 10:54CTRABTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

01 de nov, 11:43CTRABTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 133/2007 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco, que "realização de Audiência Pública para discussão, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de propostas para o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que 'Instituí a lei Geral da Polícia Civil , e dá outras providências'."

08 de out, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 26 emendas.

20 de set, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)

19 de set, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

14 de set, 14:43CTRABTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

12 de set, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45968 COL 01.

06 de set, 10:44MESAAguardando Sanção

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06 de set, 10:41MESAAguardando Sanção

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

04 de set, 18:06PLENPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1949/2007 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências".

21 de nov de 2023REQ 458/2023envio de Indicação pela Comissão

Delegado Fabio Costa (PP)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a imediata Sanção, sem qualquer veto, do Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

21 de ago de 2023REQ 2686/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Gilvan Maximo (REPUBLICANOS)

“Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”.

28 de jun de 2023REQ 2117/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Alberto Fraga (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Polícia Civil.

21 de jun de 2023REQ 2067/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Capitão Augusto (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1949/2007, que Institui a Lei Geral da Polícia Civil.

20 de mar de 2023REQ 754/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Alfredo Gaspar (PL)

Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 1949/2007, que “Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”.