Projeto de Lei
PL 1954/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para tipificar a exposição ultrajante de cadáver, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Apresentada em
- 18 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2175/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
29 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
26 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2175/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1954/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para tipificar a exposição ultrajante de cadáver, e dá outras providências. ".
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