Projeto de Lei

PL 1962/2023

Estabelece restrições ao uso de tatuagem por candidato a concurso público.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 18 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alden PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Impedimentoparticipaçãoconcurso públicocandidatoapresentaçãotatuagemalusãoideologiaterroristaextremismo políticocontrárioInstituição democráticareferênciacrimeviolaçãoprincípio constitucionalpreconceito racialpreconceito regionalpreconceitosexoidadecor de peleidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

05 de jun, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.
02 de jun, 14:54MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documento
18 de abr, 12:10MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1962/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Estabelece restrições ao uso de tatuagem por candidato a concurso público".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição