Projeto de Lei

PL 1981/2003

Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 16 de set de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)garantiadireitossindicatoacompanhamentofiscalizaçãoinspeçãorequisitosproteçãotrabalhadorcondições de trabalhocondições sanitáriashigiene do trabalhosaúdesegurança do trabalhoaplicaçãolegislaçãoacordo coletivo de trabalhocontrato coletivo de trabalhocontribuição previdenciáriaFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)comissõesconciliaçãoliberdadeacessoempresarepresentanterepresentação classistaaviso prévioempregadorcomunicaçãolocalhoráriovisitaFiscal do Trabalhocópiarelatórioexigênciasigiloinformações.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 31 de mar, 17:17CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela inconstitucionalidade.

    Documento

  2. 31 de mar, 17:17CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).

    Documento

  3. 17 de out, 13:24CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 13 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)

  5. 12 de set, 12:03CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)

  6. 20 de fev, 19:59MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

    Documento

  7. 06 de fev, 11:21PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

    Documento

  8. 31 de jan, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão

  9. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 09 de abr, 09:35CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

    Documento

  11. 09 de abr, 09:35CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

    Documento

  12. 19 de fev, 17:37MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  13. 12 de fev, 11:06MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  14. 10 de fev, 09:29MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  15. 04 de fev, 11:08PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  16. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  17. 13 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim, para reexame da matéria.

  18. 29 de nov, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  19. 31 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  20. 26 de out, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Jilmar Tatto.

  21. 30 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  22. 15 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2011)

  23. 08 de jun, 10:36CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

    Documento

  24. 08 de jun, 10:36CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

    Documento

  25. 17 de fev, 15:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.

    Documento

  26. 09 de fev, 19:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  27. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  28. 17 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  29. 03 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)

  30. 02 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

  31. 26 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/06/08, PÁG 29527 COL 01, Letra A.

    Documento

  32. 23 de jun, 15:23CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  33. 23 de jun, 15:20CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  34. 23 de jun, 15:16CTRABPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 118/2008-CTASP.

  35. 11 de jun, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, passou a constituir Voto em Separado.

  36. 11 de jun, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.

    Documento

  37. 11 de jun, 10:24CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

  38. 11 de jun, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Rejeição do Relatório Prévio

    Rejeitado o Parecer

  39. 19 de dez, 17:16CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela rejeição.

    Documento

  40. 19 de dez, 17:16CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez

    Documento

  41. 30 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  42. 18 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

  43. 17 de mai, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

  44. 01 de mar, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.

    Documento

  45. 05 de fev, 00:00PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 1981/03.

    Documento

  46. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 192 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Documento

  47. 05 de nov, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá

  48. 17 de out, 16:23CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  49. 10 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  50. 03 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003

  51. 01 de out, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro

  52. 26 de set, 10:17CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  53. 25 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 09 03 PÁG 50497 COL 01.

    Documento

  54. 23 de set, 11:16MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

    Documento

  55. 16 de set, 14:08PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
31 de mar, 17:17 · Parecer do(a) Relator(a)
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