Projeto de Lei

PL 1992/2007

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

Aguardando Apreciação do Veto Em MESA Apresentada em 11 de set de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Reforma PrevidenciáriacriaçãoFundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)contrapartidapatrocinadorUniãoAutarquiaFundaçãobeneficiárioServidor público civil federalcargo efetivoinclusãomembroJudiciárioMinistério PúblicoTribunal de Contas da União (TCU)participaçãoalíquotacontribuição previdenciáriapercentualremuneraçãodataingressoopçãoprazo determinadoprevidência complementarfundo de pensãoequiparaçãolimite máximopagamentobenefício previdenciárioaposentadoriapensão previdenciáriaRegime Geral de Previdência Social (RGPS)garantiaservidoroptanteanterioridadeimplantaçãocálculodiferençamédia artiméticafator de conversãoatualizaçãoÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)tributação regressivaimposto de rendaadesãoEstado (ente federado)Distrito FederalMunicípiocritérioorganização administrativaconselho deliberativodiretoria executivaconselho fiscalautonomia administrativaautonomia financeiraempresa públicaconcurso públicocontrataçãopessoalempresa administradorarecursos financeirosparecerComissão de Valores Mobiliários (CVM)aplicaçãofundos de investimentofiscalizaçãocontroleórgão reguladorprevidência privada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 173 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 16 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 191/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 30 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12618/2012. DOU 02/05/12 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 150/12-PE. DOU 02/05/12 PÁG 06 COL 03.

  4. 10 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 486/2012(SF) comunicando remessa à sanção.

  5. 01 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 218/12/SGM-P.

  6. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.992-E/2007).DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01.

    Documento

  7. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT/SE).

    Documento

  8. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    O Relator Dep. Rogério Carvalho (PT/SE) esclarece adequações de Técnica Legislativa feitas ao texto da Subemenda Substitutiva Global.

    Documento

  9. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Redação Final.

  10. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  11. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388.

  12. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

  13. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  14. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.

  15. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Mantida a expressão "do participante", constante do § 1º do art. 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB.

  16. 29 de fev, 15:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda nº 46, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

  17. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantida a expressão "carteira própria", constante do § 1º do art. 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  18. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 36.

  19. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

  20. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

  21. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantida a expressão "permanentemente", constante do § 2º do art. 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

  22. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 35.

  23. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

  24. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

  25. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 22.

  26. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

  27. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL.

  28. 29 de fev, 15:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto da Subemenda Substitutiva Global. Sim: 41; não: 273; abstenção: 11; total: 325.

  29. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

  30. 29 de fev, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação do art. 4º do projeto original e, por consequência, seus correspondentes (a ementa e os arts. 12, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 29), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 64, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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