Projeto de Lei

PL 1997/2021

Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão).

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 28 de mai de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária FederalDecreto-Federalisençãovalorrecebimentopensão alimentíciarecolhimentomensalImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)beneficiáriodescendentealimentantecálculoimpostoDeclaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Físicatributação.

Tramitação 8 andamentos

  1. 13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 6903/2025 à proposição PL 1630/2022.

    Documento
  2. 14 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 287/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 11 de out, 16:03CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-287/2021

  4. 20 de jun, 17:41MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1630/2022.

    Documento
  5. 21 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.

  6. 21 de jun, 14:59CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  7. 18 de jun, 13:55MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-287/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 28 de mai, 14:31MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1997/2021, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 287/2021
Último andamento
13 de mar, 11:00 · Notificação de Apensação