Projeto de Lei
Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão).
Andamentos no seu feed e no email diário.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6903/2025 à proposição PL 1630/2022.
Documento14 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 287/2021, ao qual esta proposição está apensada.
11 de out, 16:03CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-287/2021
20 de jun, 17:41MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1630/2022.
Documento21 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.
21 de jun, 14:59CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
18 de jun, 13:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-287/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de mai, 14:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1997/2021, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão)".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.