Projeto de Lei · PL 2002/2024

Limite maior de pontos na carteira para motoristas profissionais

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado definitivamente em 04/09/2025. O arquivamento ocorreu porque a proposta foi rejeitada na Comissão de Viação e Transportes e não houve recurso contra essa decisão dentro do prazo regimental.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Bebeto

BebetoPPRelator do projeto

13 de ago de 2025 · Comissão de transportes aprova projetos que ampliam a infraestrutura viária

O relator apresentou parecer pela rejeição do projeto por entender que o aumento dos pontos pode estimular a impunidade e comprometer a segurança viária.

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Mauricio Neves

Mauricio NevesPPPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Comissão de transportes aprova projetos que ampliam a infraestrutura viária

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Relator
Bebeto PP
Apresentada em
22 de mai de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 17 andamentos

  1. 04 de set de 2025 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 04 de set de 2025 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2025 11:29:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 26 de ago de 2025 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/08/2025).

    → Arquivada