Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde.
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MarangoniPODE
23 de abr de 2025 · Plenário aprova projeto que amplia incentivos fiscais para setor de energia
Critica o veto do governo ao projeto que garante acompanhante à mulher em procedimentos de saúde, enfatizando sua aprovação unânime nesta Casa
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde
07 de mar de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
07 de mar de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
03 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-612/2023.
03 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-583/2023.
→ Arquivada
01 de ago de 2022 · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
15 de jul de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 351
14 de jul de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-81/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Arquivada
13 de jul de 2022 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2008/2022, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde".
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