Projeto de Lei · PL 2014/2020

Critério único para confirmação de perdas no Garantia-Safra

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara dos Deputados. O prazo para apresentar sugestões de mudanças ao texto encerrou em 26/11/2025 sem o envio de novas propostas.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve incluir o projeto na pauta de votações.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

23 de abr de 2025 · Comissão de Agricultura debate conflitos agrários e vota apoio a produtores

Anunciou o projeto na pauta, informou sobre o parecer e a vista, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação.

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Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

09 de abr de 2025 · Deputados aprovam incentivos fiscais e definem auxílio para produtores rurais

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou sua retirada por ausência do relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
17 de abr de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Tramitação 35 andamentos

  1. 26 de nov de 2025 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 06 de nov de 2025 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2025)

  3. 03 de nov de 2025 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.