Projeto de Lei

PL 2038/2003

Veda a divulgação de números de telefone com o propósito específico de vender produtos ou serviços, ou de atendimento direto ao consumidor, sempre que o consumidor for onerado com o pagamento da tarifa correspondente à ligação telefônica.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
23 de set de 2003
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 518/2003
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Ementa detalhada
Proibe a divulgação de número de telefone para atendimento ao consumidor ou telemarketing quando houver cobrança de ligação telefônica.

Tramitação 16 andamentos

  1. 07 de mai · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 518/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de jan de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 7140/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7140/2002 o PL 743/2003, o PL 1838/2003 e o PL 2038/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 518/2003.

  3. 20 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.