Projeto de Lei

PL 2039/2015

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

Arquivada Em PLEN Apresentada em 19 de jun de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Aumenta o limite para 7% o percentual da receita corrente líquida, para os entes federados nas parcerias público-privada.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei federalaumentopercentualexcedentelimite máximoreceita corrente líquidadespesaadministração públicaUnião Federalproibiçãogarantiatransferência voluntáriarecursos públicosestadosDistrito Federal (Brasil)municípioparceria público-privada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 07 de mai, 00:00PLENArquivada

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  2. 16 de out, 00:00PLENArquivada

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para o PL 7063/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 15 de out, 15:00PLENArquivada

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7063/2017, por ter sido aprovado o REQ 4226/2024 que está apensado ao primeiro.

  4. 15 de out, 15:00PLENArquivada

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4226/2024,do Sr. Arnaldo Jardim, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7063/2017.

  5. 06 de ago, 17:19PL706317Arquivada

    Recebimento

    Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-1650/2015

  6. 11 de out, 14:08CTRABArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1650/2015

  7. 27 de mar, 16:47CDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1650/2015

  8. 27 de mar, 16:15CDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1650/2015

  9. 02 de jul, 16:50CDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC.

  10. 01 de jul, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 460 COL 01.

    Documento

  11. 30 de jun, 11:19MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1650/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  12. 19 de jun, 18:55PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2039/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1650/2015
Último andamento
07 de mai, 00:00 · Prejudicialidade (Plenário)
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