Projeto de Lei

PL 2044/2019

Estabelece prazo prescricional em dobro para réus de ação penal que detenham foro especial por prerrogativa de cargo ou função.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 03 de abr de 20190 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalaumentoPrazo prescricionalExtinção da punibilidadeAgente públicoAgente políticoPrerrogativa de foroCargo (direito do trabalho).

Documentos oficiais

11 de mai, 17:03MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1438/2023.
Documento
10 de mai, 16:53CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 42.
Documento
09 de mai, 11:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7390/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de abr, 20:28PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2044/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Estabelece prazo prescricional em dobro para réus de ação penal que detenham foro especial por prerrogativa de cargo ou função".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.