Projeto de Lei

PL 2044/2023

Dispõe sobre o prazo da prisão civil do alimentante, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 19 de abr de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera as Leis nº 5.478 de 1968, 13.105 de 2015 e 10.406 de 2002.

Autoria

Dayany Bittencourt UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei de AlimentosCódigo de Processo Civil (2015)critérioaumentoprazoprisãoalimentadordevedorPensão alimentícia. _ AlteraçãoCódigo Civil (2002)manutençãocancelamentopensão alimentíciafilhoMaioridade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

08 de mai, 13:16CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 554/2015, ao qual esta proposição está apensada.
31 de mai, 10:37CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
30 de mai, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
30 de mai, 15:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6963/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de abr, 20:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2044/2023, pela Deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre o prazo da prisão civil do alimentante, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6963/2017
Último andamento: 08 de mai, 13:16 · Notificacao para Publicação Intermediária