Projeto de Lei

PL 206/2020

Dispõe sobre a instalação obrigatória de bebedouros em estabelecimentos públicos de grande fluxo de pessoas.

Em CPASF Apresentada em 06 de fev de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ObrigatoriedadeinstalaçãoBebedourolocal públicoEstádio esportivoaeroportoEstação rodoviáriaÁgua potávelgratuidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 14 de mar, 00:00CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de fev, 10:20CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  3. 19 de fev, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 326

    Documento

  4. 17 de fev, 19:00MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-613/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  5. 06 de fev, 15:26MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 206/2020, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que "Dispõe sobre a instalação obrigatória de bebedouros em estabelecimentos públicos de grande fluxo de pessoas. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
CPASF
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 613/2011
Último andamento
14 de mar, 00:00 · Notificações
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