Projeto de Lei

PL 2061/2023

Dispõe sobre a doação, aos Municípios, de imóveis da União que estejam sem utilização há mais de 20 (vinte) anos.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 20 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.636 de 1998.

Autoria

Dr. Daniel Soranz PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Regularização de Imóveis da UniãocritérioMunicípiorequerimentoSecretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)doaçãoimóvelUniãoausênciautilização.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de ago, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4321/2012, ao qual esta proposição está apensada.
01 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
01 de jun, 10:24CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
31 de mai, 20:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4321/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de abr, 14:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2061/2023, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a doação, aos Municípios, de imóveis da União que estejam sem utilização há mais de 20 (vinte) anos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4321/2012
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações