Projeto de Lei

PL 2067/2011

Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.

Pronta para Pauta Em CSAUDE Apresentada em 19 de ago de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Sérgio Zambiasi

Temas

Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialpermissãomassa falidaentidade sindicalfornecimentodeclaraçãocomprovaçãoseguradoexposiçãoagente nocivosaúdeobjetivorequerimentoaposentadoria especialhipótesefalênciaempregador.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 61 andamentos

  1. 27 de abr, 12:54CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

    Documento

  2. 27 de abr, 12:54CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Bruno Farias, PRL 2 CSAUDE.

    Documento

  3. 27 de abr, 12:45CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG).

  4. 07 de abr, 23:59CSAUDEPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Bruno Farias, deixou de ser membro da Comissão

  5. 24 de abr, 16:36CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

    Documento

  6. 24 de abr, 16:36CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).

    Documento

  7. 28 de ago, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), a pedido, para reformulação do parecer.

  8. 16 de jul, 15:44CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

    Documento

  9. 16 de jul, 15:44CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).

    Documento

  10. 16 de abr, 21:41CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.

  11. 22 de mar, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2024)

  12. 21 de mar, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)

  13. 31 de jan, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Jr., deixou de ser membro da Comissão

  14. 27 de set, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

  15. 16 de set, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)

  16. 15 de set, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)

  17. 26 de out, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 88 COL 01, Letra B.

    Documento

  18. 22 de out, 09:55CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  19. 22 de out, 09:46CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  20. 14 de out, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  21. 23 de set, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  22. 22 de set, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  23. 16 de set, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Bebeto.

  24. 09 de set, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  25. 02 de set, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  26. 02 de jul, 11:06CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

    Documento

  27. 02 de jul, 11:06CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

    Documento

  28. 08 de abr, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

  29. 27 de mar, 14:50CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.

    Documento

  30. 27 de mar, 14:50CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

    Documento

  31. 06 de fev, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  32. 07 de dez, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)

  33. 06 de dez, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

  34. 06 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 07/11/12, PÁG 35871 COL 01, Letra A.

    Documento

  35. 01 de nov, 17:31CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  36. 01 de nov, 17:23CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  37. 31 de out, 09:30CDEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  38. 30 de mai, 00:00CDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  39. 17 de mai, 00:00CDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012)

  40. 15 de mai, 20:02CDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  41. 15 de mai, 20:02CDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

    Documento

  42. 30 de mar, 00:00CDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

  43. 22 de dez, 00:00CDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  44. 08 de dez, 00:00CDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011)

  45. 07 de dez, 16:08CDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  46. 07 de dez, 16:08CDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).

    Documento

  47. 30 de nov, 00:00CDEPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)

  48. 30 de nov, 00:00CDEPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)

  49. 30 de nov, 09:30CDEPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Camilo Cola, para refazer o parecer.

  50. 09 de nov, 16:46CDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação.

    Documento

  51. 09 de nov, 16:46CDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).

    Documento

  52. 10 de out, 00:00CDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  53. 29 de set, 00:00CDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)

  54. 27 de set, 00:00CDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)

  55. 12 de set, 17:19CDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC.

  56. 12 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  57. 01 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47296 COL 01.

    Documento

  58. 01 de set, 18:41MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  59. 22 de ago, 00:00MESAPronta para Pauta

    Recebimento

    Recerbido o Of. Nº 1476/2011, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2009, que "Acrescenta § 5° ao art. 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido".

    Documento

  60. 19 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 19/08/11 PÁG 43160 COL 01.

    Documento

  61. 19 de ago, 09:08PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2067/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CSAUDE
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
27 de abr, 12:54 · Parecer do(a) Relator(a)
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