Projeto de Lei

PL 2092/2015

Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 25 de jun de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorobrigatoriedadefornecedorantecipaçãoinformaçãoaumentopreçoserviço de natureza contínuaconsumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 48 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 23 de mai, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 104/2017/PS-GSE.

    Documento

  3. 17 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 11 de mai, 16:54CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

    Documento

  5. 10 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

  6. 10 de mai, 16:35CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 10 de mai, 15:36MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 10 de mai, 15:36MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 426/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  9. 09 de mai, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/05/2017 19:00:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 26 de abr, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2017)

  11. 25 de abr, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 889 COL 01, Letra B.

    Documento

  12. 20 de abr, 18:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 20 de abr, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  14. 20 de abr, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Patrus Ananias.

  15. 11 de out, 15:23CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.

    Documento

  16. 11 de out, 15:23CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

    Documento

  17. 12 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), a pedido.

  18. 08 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  19. 13 de jul, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2016)

  20. 06 de jul, 17:29CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

    Documento

  21. 06 de jul, 17:29CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

    Documento

  22. 21 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP).

  23. 14 de jun, 18:40CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP).

    Documento

  24. 14 de jun, 18:40CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

    Documento

  25. 30 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

  26. 25 de mai, 15:48CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP).

    Documento

  27. 25 de mai, 15:48CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

    Documento

  28. 11 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

  29. 03 de mai, 17:41CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP).

    Documento

  30. 03 de mai, 17:41CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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