Projeto de Lei

PL 2125/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de usurpação de função pública.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 25 de abr de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime praticado por particular contra a administração em geralaumento da penacrime de usurpação da função pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

05 de jun, 09:09CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
01 de jun, 14:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2966/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
25 de abr, 15:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2125/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de usurpação de função pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2966/2015
Último andamento: 05 de jun, 09:09 · Recebimento