Projeto de Lei

PL 2143/2024

Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 31 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

ObrigatoriedadeinstalaçãoÓrgão públicoEscuta ambientalGravação ambientalmonitoramentoLocal de trabalhoAgente públicoAgente políticoutilizaçãoCâmera corporalDeputado federalSenadorJuizDesembargadorMinistros de tribunais superioresTribunal de contasMinistério Público Federal (MPF)Ministro de Estado.

Tramitação 5 andamentos

  1. 13 de ago, 17:06CASPTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 544/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 30 de jul, 10:40CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  3. 23 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 70.

    Documento
  4. 17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2839/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  5. 31 de mai, 15:47MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2143/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) e outros, que "Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2839/2023
Último andamento
13 de ago, 17:06 · Notificacao para Publicação Intermediária