Projeto de Lei

PL 2839/2023

Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 30 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

ObrigatoriedadeCâmera de vigilânciasomvídeoPresidência da RepúblicaMinistro de Estadoduraçãojornada de trabalhodiretrizesarquivamentoconservaçãodisponibilizaçãogravação.

Tramitação 9 andamentos

  1. 13 de ago, 17:06CASPTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 544/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 13 de mar, 15:34MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4825/2024 à proposição PL-2839/2023.

  3. 13 de mar, 15:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4825/2024.

    Documento
  4. 17 de jul, 13:08MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2143/2024 à proposição PL-2839/2023.

  5. 17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2143/2024.

    Documento
  6. 03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 197

    Documento
  7. 02 de ago, 19:19CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  8. 02 de ago, 12:44MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-544/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 30 de mai, 11:50MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2839/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 544/2021
Último andamento
13 de ago, 17:06 · Notificacao para Publicação Intermediária