Projeto de Lei

PL 2149/2023

Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 26 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

Proibiçãocomercializaçãoanimal domésticoausênciaesterilização animalmicrochipagemvermífugovacina.

Documentos oficiais

01 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
01 de jun, 14:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-928/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de abr, 09:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2149/2023, pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados e dá outras providências".
Documento

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