Projeto de Lei

PL 2156/2019

Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 09 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Trata da dação de bens imóveis para saldar dívidas tributárias.

Autoria

Newton Cardoso Jr MDB

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalrequisitoquitaçãodébito tributárioDação em pagamentobens imóveis. _AlteraçãoPrograma Especial de Regularização Tributária (Pert)aperfeiçoamentoalienaçãosujeito passivoimóvelpenhoraexecução fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

08 de ago, 20:52MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3638/2023.
Documento
26 de abr, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 59.
Documento
25 de abr, 15:35MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5081/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de abr, 00:00SEPRO(SGM)Aguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2156/2019, pelo Deputado Newton Cardoso Jr MDB, que:"Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 08 de ago, 20:52 · Notificação de Apensação